Questão de Direito Financeiro

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Direito Financeiro
AMEOSC
2017
Média

Enunciado

Em relação ao capítulo dos orçamentos estabelecidos na lei orgânica do município de Descanso é correto afirmar que:

Escolha uma alternativa

A. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública municipal para as despesas de capit al e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.B. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.C. Os planos e programas serão elaborados em con sonância com o plano plurianual e apreciados pelo Tribunal de Contas Municipal.D. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, incluindo -se na proibição a autorização para abertura de créditos suplem entares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita nos termo da lei.

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