Questão de Direito Penal
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- Direito Penal
- IDECAN
- 2025
- Média
Enunciado
Crime previsto no Código Penal que ocorre quando alguém, sem qualquer forma de relação jurídica com a Administração, se passa por agente público. Neste caso, os atos praticados serão inexistentes e o crime é denominado como