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Questão de Direito Penal

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  • Direito Penal
  • IDECAN
  • 2025
  • Média

Enunciado

Crime previsto no Código Penal que ocorre quando alguém, sem qualquer forma de relação jurídica com a Administração, se passa por agente público. Neste caso, os atos praticados serão inexistentes e o crime é denominado como

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