Questão de Direito Penal
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- Direito Penal
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2024
- Média
Enunciado
No desempenho do cargo, um fiscal ambiental exige para si vantagem indevida para não realizar fiscalização em uma empresa poluidora. De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a conduta do fiscal configura-se como crime de: