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Questão de Direito Penal

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  • Direito Penal
  • INSTITUTO CONSULPLAN
  • 2024
  • Média

Enunciado

Ricardo, funcionário público municipal, que, a pedido de um secretário do Município retardou a prática de ato de ofício infringindo, assim, o seu dever funcional, incorre nas penas previstas para o crime de:

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