Questão de Direito Penal
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- Direito Penal
- UEG
- 2020
- Média
Enunciado
Em uma situação hipotética, determinado servidor público aproveita -se do acesso ao sistema de cadastro público de imóveis do município para, por sua conta e conveniência, realizar a alteração das dimensões referentes à área constru ída do imóvel de um amigo e assim contribuir para que ele pague um valor menor do IPTU, e, em caso de ven da, do ITBI. Ao fazer tal alteração, o servidor comete o crime de: