Questão de Direito Penal
Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
- Direito Penal
- FUNDATEC
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Maria da Penha, quando o Juiz analisa o pedido de medida protetiva de urgência, ele deve decidir em até: