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Questão de Direito Penal

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Direito Penal
  • FUNDATEC
  • 2024
  • Média

Enunciado

Conforme a Lei Maria da Penha, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: I. Apenas a qualificação do agressor. II. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pelo agressor. III. Informação sobre se a ofendida é pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente. Quais estão corretas?

Escolha uma alternativa

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