Questão de Direito Penal

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Direito Penal
NTCS
2024
Média

Enunciado

A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Considerando as previsões legais a este respeito, assinale a alternativa correta:

Escolha uma alternativa

A. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.B. Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, desde que haja vínculo familiar.C. Conforme previsto expressamente na Lei Maria da Penha, só se considera violência contra a mulher aquela praticada por homens.D. Para os efeitos da Lei Maria da Penha, a família é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são obrigatoriamente aparentados, unidos por laços naturais.E. Para os efeitos da Lei Maria da Penha, é considerada violência doméstica e familiar contra a mulher, aquela praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo obrigatória a coabitação para sua caracterização.

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