Questão de Direito Penal
Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
- Direito Penal
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2024
- Média
Enunciado
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha surgiu por determinação do Art. 226, § 8º da Constituição Federal de 1988 e de diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.