Questão de Direito Penal

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Direito Penal
AVANÇA SP
2024
Média

Enunciado

Em razão de uma discussão ocorrida no âmbito doméstico, João vem a agredir sua esposa, Maria, causando-lhe lesões corporais leves. Nessa situação hipotética, conforme a Lei Federal n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ, analise as assertivas a seguir.

Escolha uma alternativa

A. A ação penal, em casos de lesão corporal leve no âmbito da Lei Maria da Penha, é publica incondicionada.B. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.C. O agressor poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos legais para o benefício.D. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.E. I e II, apenas.

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