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Questão de Direito Penal

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Direito Penal
  • FUNDATEC
  • 2023
  • Média

Enunciado

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem como objetivo proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe ponha em risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial: I. Somente no âmbito da família extensa. II. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que haja coabitação. Quais estão corretas?

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