Questão de Direito Penal
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- Direito Penal
- AVANÇA SP
- 2023
- Média
Enunciado
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) visa combater a violência doméstica contra a mulher e estabelece medidas de proteção, assistência e segurança. De acordo com a lei, a(o) __________ pode requerer as medidas protetivas de urgência.