Questão de Direito Penal
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- Direito Penal
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2023
- Média
Enunciado
A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer de diversas formas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, qualquer conduta que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos é enquadrada como: