Questão de Direito Penal

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Direito Penal
FEPESE
2019
Média

Enunciado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 11.340/2006 que dispõe sobre a Lei Maria da Penha (BRASIL, 2006).

Escolha uma alternativa

A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino - previamente capacitados.B. É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.C. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar facultativamente estará acompanhada de advogado.D. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.E. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados obrigatoriamente devem contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

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