Questão de Direito Penal

Analise as informações a seguir: I. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá -las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. II. De acordo com a lei 11.340/06, configura – se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Marque a alternativa CORRETA: