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Questão de Direito Penal

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  • Direito Penal
  • Instituto Verbena
  • 2024
  • Média

Enunciado

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, trata especificamente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e o seu art. 7º enumera algumas das formas de violências que as mulheres podem sofrer. São elas:

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