Questão de Direito Penal

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Direito Penal
INSTITUTO CONSULPLAN
2023
Média

Enunciado

A violência doméstica é crime previsto na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha; tal normativa prevê medidas de proteção à vítima, torna a penalização mais rígida e tipifica como crime cinco tipos de violência: a física; psicológica; sexual; patrimonial; e, moral. (Instituto Maria da Penha - IMP.) Em consonância com o disposto na Lei nº 11.340/2006, em seu Capítulo II – Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a afirmativa correta.

Escolha uma alternativa

A. O juiz determinará, por prazo indefinido, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais no âmbito estadual e municipal.B. A delegacia da mulher assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.C. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, no Sistema Único de Saúde – SUS, no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, dentre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.D. A mulher tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante existência de vaga, não sendo exigida a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial; basta apresentar um relatório de acompanhamento da equipe multidisciplinar do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

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