Questão de Direito Penal
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- Direito Penal
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2021
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, sobre as formas de violência doméstica contra a mulher, a violência entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher é classificada como violência: