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Questão de Direito Processual Civil

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  • Direito Processual Civil
  • QUADRIX
  • 2024
  • Média

Enunciado

Segundo o Código de Processo Civil, nos mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão, esta será recorrível mediante

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