Questão de Direito Processual Civil
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- Direito Processual Civil
- QUADRIX
- 2024
- Média
Enunciado
Segundo o Código de Processo Civil, nos mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão, esta será recorrível mediante