Questão de Direito Processual Civil
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- Direito Processual Civil
- QUADRIX
- 2023
- Média
Enunciado
Considerando a Lei n.o 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, contra as decisões interlocutórias que rejeitarem questões preliminares suscitadas pelo réu em contestação, caberá