Questão de Direito Trabalhista

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Direito Trabalhista
ACCESS
2025
Média

Enunciado

Estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do Brasil, é a norma que define as diretrizes e os requisitos para o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Segundo a NR 07, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) tem como objetivo principal: