Questão de Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as afirmações a seguir quanto à competência tributária dos Municípios: I.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). II.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). IV. Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR). É correto o que se afirma em: