Questão de Direito Tributário

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Direito Tributário
ÁPICE
2025
Média

Enunciado

Assinale a alternativa que julgue correta sobre a competência tributária no ordenamento jurídico brasileiro:

Escolha uma alternativa

A. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadação ou fiscalização de tributos, ou de execução de atos administrativos em matéria tributária, conferida por pessoa jurídica de direito público a outra.B. A competência tributária pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão contratual e autorização legal.C. A atribuição de funções tributárias entre entes públicos não inclui os privilégios processuais da pessoa jurídica que a confere.D. O não exercício da competência tributária por um ente público transfere automaticamente essa competência a outro ente da federação.E. A atribuição de funções tributárias entre entes públicos só pode ser revogada por decisão judicial ou acordo entre as partes envolvidas.

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