Questão de Direito Tributário

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Direito Tributário
COTEC/FADENOR
2024
Média

Enunciado

Em relação ao tema da competência tributária brasileira, assinale a assertiva CORRETA.

Escolha uma alternativa

A. A delegação de competência (indelegável) prevista no Código Tributário Nacional se confunde com a delegação da capacidade tributária (poder de fiscalizar, cobrar e arrecadar).B. O município poderá cobrar o tributo, no mesmo exercício financeiro em que houve a instituição ou aumento do valor do imposto, sendo sua aplicação retroativa a data da publicação da lei.C. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a posse e domínio útil de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado no município.D. Segundo o Código Tributário Nacional a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.E. A taxa é um tributo de competência exclusiva da União, e conforme determina a Constituição Federal de 1988, deverá ter a mesma base de cálculo dos impostos.

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