Questão de Direito Tributário
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- Direito Tributário
- COTEC/FADENOR
- 2020
- Média
Enunciado
Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que: