Questão de Direito Tributário

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Direito Tributário
CEV/URCA
2019
Média

Enunciado

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A. I - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios;B. II - O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído;C. III - É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;D. IV - Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, guerra externa, ou sua iminência, pode instituir empréstimos compulsórios;E. F, V, F, F

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