Questão de Direito Tributário

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Direito Tributário
Câmara de Campo Mourão/PR
2016
Média

Enunciado

Assinale a alternativa CORRETA:

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A. As Limitações de Competência Tributária também pode m ser denominadas Princípios Jurídicos de Tributação.B. A Constituição Federal descreve em rol exaustivo, a s isenções tributárias que podem ser efetuadas pelo poder tributante, enquanto que as im unidades vêm previstas na legislação infraconstitucional.C. Os sujeitos ativos aos quais se atribui competência para criar tributos de conformidade com suas respectivas relações obrigacionais tributárias, vêm previstos tanto constitucionalmente, quanto em Leis Ordinárias.D. A competência tributária à instituição de Empréstim os Compulsórios é especialmente concedida à União, e excepcionalmente concedida aos Estados e ao Distrito Federal.E. Compete exclusivamente à União a instituição e cobr ança de Contribuição de Melhoria.

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