Questão de Direito Tributário
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- Direito Tributário
- LJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
- 2023
- Média
Enunciado
O crédito tributário é o direito que o Estado tem de receber um tributo devido pelo contribuinte, regulado, entre outros, pela Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser hipótese em que o crédito tributário será extinto.