Questão de Direito Tributário
Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
- Direito Tributário
- ADM&TEC
- 2025
- Média
Enunciado
O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressivas ao IPTU, considerando o valor venal dos imóveis e determinando atualização anual baseada em índices oficiais. Assinale o aspecto que melhor reflete a legitimidade dessa exigência tributária.