Questão de Direito Tributário
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- Direito Tributário
- SELECON
- 2025
- Média
Enunciado
Além da fi nalidade de arrecadar recursos aos cofres do município, o IPTU pode atuar como instrumento de política pública, buscando estimular o uso adequado do solo urbano, observado o cumprimento da função social da propriedade urbana. Essa característica pode ser vista por meio do(a):