Questão de Direito Tributário

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Direito Tributário
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2024
Média

Enunciado

A respeito da apuração da base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa incorreta.

Escolha uma alternativa

A. Para a apuração do valor venal do imóvel, o município deve levar em consideração diversos fatores que podem impactar a precificação do bem, inclusive os bens móveis guarnecidos no imóvel.B. A base de cálculo do IPTU não se confunde com a base do ITBI, sendo legítimo que assumam valores distintos.C. A fixação da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, de forma que pode ser veiculada por lei até o último dia do exercício anterior para que possa produzir eventos a partir de 1º de janeiro.D. Levando em consideração o alto número de imóveis localizados em cada município, a apuração do valor venal para fins de cobrança de IPTU é feita por meio de critérios objetivos genéricos e presunções relativas legais, conforme previsão na legislação.

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