Questão de Direito Tributário
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- Direito Tributário
- Instituto Darwin
- 2023
- Média
Enunciado
Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Pre- dial e Territorial Urbana, entende -se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mí- nimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, constr uídos ou mantidos pelo Poder Público, EXCETO: