Questão de Direito Tributário
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- Direito Tributário
- Unifil
- 2019
- Média
Enunciado
Nos termos do Código Tributário Nacional: A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de _______________, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos da lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.