Questão de Direito Tributário
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- Direito Tributário
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- 2023
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Enunciado
Nos termos do art. 11 da Lei Complementar Nº 8/02 , identifique a afirmação INCORRETA : A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando se tratar de: