Questão de Direito Tributário
Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
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Enunciado
O procedimento de constituição do crédito tributário no município é formalizado por meio do lançamento, o qual deve observar os princípios legais e administrativos da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.