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Questão de Direito Tributário

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  • Direito Tributário
  • FAU UNICENTRO
  • 2024
  • Média

Enunciado

Nos casos em que a legislação tributária determina que o lançamento do crédito tributário seja efetuado pela Autoridade Administrativa, sem qualquer intervenção do Sujeito Passivo, somente com base nos dados constantes nos cadastros fiscais, como por exemplo, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o lançamento é chamado de:

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