Questão de Direito Tributário
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- Direito Tributário
- INSTITUTO CONSULPLAN
- 2023
- Média
Enunciado
O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza. É uma atribuição privativa da autoridade administrativa, sendo, ainda, vinculada e obrigatória. O procedimento administrativo de lançamento consiste obrigatoriamente nos seguintes atos, EXCETO: