Questão de Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal e com os conhecimentos sobre contabilidade tributária, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei: