Questão de Direito Tributário

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Direito Tributário
ÁPICE
2025
Média

Enunciado

Considerando os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que julgue correta:

Escolha uma alternativa

A. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, mas é admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.B. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.C. O princípio da uniformidade geográfica aplica-se exclusivamente aos impostos estaduais e municipais.D. A União poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.E. União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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