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Questão de Direito Tributário

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  • Direito Tributário
  • ADVISE
  • 2024
  • Média

Enunciado

O princípio orçamentário que veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal é denominado como princípio da:

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