Questão de Direito Tributário
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- Direito Tributário
- FENAZ DO PARÁ
- 2024
- Média
Enunciado
É vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, como forma de abolir toda forma de privilégio; Esta é a definição de que princípio da limitação de poder de tributar: