Questão de Direito Tributário
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- Direito Tributário
- INAZ DO PARÁ
- 2024
- Média
Enunciado
Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as seguintes afirmativas sobre o princípio da legalidade tributária: I. A exigência de lei em sentido estrito para a instituição de tributos visa garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade do poder público. II. A lei que institui um tributo deve ser publicada antes do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de violação ao princípio da anterioridade. III. A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda Pública. Está correto o que se afirma em: