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Questão de Direito Tributário

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  • Direito Tributário
  • MSCONCURSOS
  • 2024
  • Média

Enunciado

A Constituição Federal prevê princípios norteadores de toda relação jurídica dentro do país, que são universais dentro dos ramos do direito, servindo de limitações para o Estado tributar a sociedade. Quais são estes princípios?

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