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Questão de Direito Tributário

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  • Direito Tributário
  • CEBRASPE
  • 2024
  • Média

Enunciado

O princípio tributário da legalidade determina que qualquer elevação de alíquota de impostos somente possa ser efetuada por meio de lei, embora haja exceções à sua aplicação. Um imposto submetido integralmente a esse princípio é o

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