Questão de Direito Tributário
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- Direito Tributário
- LJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
- 2023
- Média
Enunciado
Os princípios constitucionais tributários vêm orientar e limitar o poder de tributar do Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser um desses princípios.