Questão de Direito Tributário
Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
- Direito Tributário
- UNIOESTE
- 2022
- Média
Enunciado
A qual dos seguintes princípios constitucionais tributários se refere o seguinte enunciado: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” ?