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Questão de Direito Tributário

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  • Direito Tributário
  • OBJETIVA CONCURSOS
  • 2025
  • Média

Enunciado

O tributo que pode ser instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, e que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é CORRETAMENTE denominado:

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