Questão de Direito Tributário

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Direito Tributário
FUNDATEC
2025
Média

Enunciado

Segundo o artigo 153 do Código Tributário Municipal: “tem como fato gerador o fornecimento e a manutenção do serviço de iluminação urbana prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município de Tangará da Serra/ MT”. O trecho refere-se à(ao):