Questão de Direito Tributário
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- Direito Tributário
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, as taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são de: I. Vigilância sanitária. II. Fiscalização de funcionamento. III. Execução de obras. Está CORRETO o que se afirma: