Questão de Direito Tributário
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Enunciado
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a taxa de serviços diversos é devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade, de alguns serviços listados no artigo 162 da referida norma. Assinale a alternativa que indica corretamente um desses serviços.